ESTABELECE NORMAS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 809/2015, OBSERVADAS AS VEDAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI 9.504/97 RELACIONADAS AO PERÍODO ELEITORAL.