ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAÇÃO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, COM BASE NO ART. 2º, INCISO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 809/2015.